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Inventário no exterior x bens imóveis no Brasil. Como proceder?

19 de abr de 2012 | Por: Seu Lar Aqui

Redimob

Um inventário é um procedimento para transferir bens e direitos de alguém que já morreu para os herdeiros. Mas como ocorrem os inventários processados no estrangeiro, quando há bens imóveis no Brasil?

Segundo o advogado, o especialista em Investimentos Estrangeiros no Brasil, Negócios Internacionais e Planejamento Tributário, Adler Martins, nessas ocasiões, a justiça brasileira é competente. “Ainda que o de cujus (falecido) seja estrangeiro e tenha vivido a vida inteira no exterior, se houver bens em território nacional, é obrigatório que haja inventário no Brasil”, explica o especialista, em seu blog.

Martins completa que mesmo que o inventário tenha sido completado no exterior, e ainda que haja uma decisão estrangeira determinando a transferência do imóvel brasileiro aos herdeiros, esta decisão estrangeira não vale no Brasil e não poderá ser homologada no país.

O que diz a lei

De acordo com o Art. 89, do Código Civil, compete à autoridade judiciária brasileira conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

“Sem o inventário brasileiro, o registro da transferência do imóvel jamais será realizado, pois os cartórios, observando a lei, não aceitarão inventário ou certidão de partilha emitidos no exterior como documento hábil a embasar a transferência da propriedade”, explica.

Assim, sempre que o corretor de imóveis estiver negociando um imóvel, cujo registro se encontre em nome de alguém que já faleceu, deve alertar seus clientes para a necessidade que haja um processo de inventário no Brasil.

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